MODELO DE ESCRITURA PÚBLICA DE RENUNCIA DE USUFRUTO E CANCELAMENTO......

MODELO DE ESCRITURA PÚBLICA DE RENUNCIA DE USUFRUTO E CANCELAMENTO DAS CLAUSULAS DE INALIENABILIDADE, IMPENHORABILIDADE E INCOMUNICABILIDADE, na forma que segue:

          SAIBAM todos quantos esta pública escritura virem, que, aos …. dias do mês de ….. do ano de …….., nesta cidade de …., Estado de ….., neste Cartório do…..Ofício, na Rua ….., perante mim, Tabeliã e Escrevente Autorizado, compareceram partes, entre si justas e contratadas, a saber: de um lado, como outorgante (s), o Sr.(a). (nome, qualificação, endereço e número do CPF) e do outro lado, como outorgado (s), o Sr. (a). (nome, qualificação, endereço e número do CPF), todos reconhecidos como os próprios de mim, Tabeliã e Escrevente Autorizado,- do que dou fé. E pelo (s) outorgante(s) referido (s) me foi dito, o seguinte: 1. que por escritura de doação de , lavrada em notas do Oficio , na cidade, no livro n.º…., fls….., havido (s) conforme Matrícula n.º….. , Registro n.º….., no Livro RG……. Folha n.º….., no…..em….,doaram ao outorgado o imóvel…….. devidamente descrito e caracterizado naquela escritura; 2. que, pela citada escritura de doação, os outorgantes doaram ao outorgado somente a NUA-PROPRIEDADE do citado imóvel, com as cláusulas de inalienabilidade, impenhorabilidade e incomunicabilidade e reserva de usufruto vitalício em favor deles outorgantes, enquanto vivessem; 3. que não mais havendo razão para a manutenção das citadas cláusulas restritivas constantes de dita escritura de doação, eles outorgantes, pela presente e nos melhores termos de direito, renunciam em favor do outorgado do usufruto vitalício que têm sobre o citado imóvel, bem como cancelam, de modo definitivo, todas as cláusulas restritivas de INALIENABILIDADE, IMPENHORABILIDADE E INCOMUNICABILIDADE, constantes de dita escritura de doação, a fim de que dito imóvel fique totalmente livre e desembaraçado de tais gravames, renúncia essa que ora o fazem sem nenhuma restrição ou condição, e se obrigam a fazê-la sempre boa, firme e valiosa a todo tempo por si, herdeiros e sucessores, ficando a presente a fazer parte integrante e complementar da escritura de doação acima referida para que juntas produzam seus devidos e legais efeitos. Em face do cancelamento de ditos gravames, os outorgantes por este mesmo instrumento cedem e transferem para o outorgado todo domínio, direito, ação e posse que tinham sobre o dito imóvel, havendo-o desde já por empossado no mesmo por força deste instrumento e da clausula constitui e, para os efeitos fiscais, dão à presente escritura de renúncia de usufruto o valor de R$……… Pelos outorgantes ainda foi dito que como empregadores não são nem nunca foram contribuintes obrigatórios do Instituto Nacional de Seguro Social. Pelo outorgado foi dito que aceita,esta escritura corno aqui se contém. PELAS PARTES foi declarado ainda que se responsabilizam pela autenticidade das indicações sobre o seu estado civil, nacionalidade, profissão, endereço e identificação. Assim o disseram,- do que dou fé. A pedido das partes lavrei esta escritura, a qual, feita e lhes sendo lida, a acharam em tudo conforme a sua vontade e ao que me foi declarado, a aceitaram, outorgam e assinam, com as testemunhas abaixo, tudo perante mim, Tabeliã e Escrevente Autorizado,- do que dou fé.- Eu, ……., Tabeliã e Escrevente Autorizado, que lavrei a presente escritura no Livro de Notas n.º…… conferi, subscrevo e assino com as partes, encerrando o ato.

(assinatura do Tabelião)
(local e data)
(assinatura dos outorgantes)
(assinatura dos outorgados)

SENADO APROVA PROJETO QUE AMPLIA O SUPERSIMPLES

Texto foi aprovado por unanimidade e seguirá para sanção presidencial.

Mais de 140 segmentos serão beneficiados pela tributação simplificada.

O plenário do Senado aprovou nesta quarta-feira (16) por unanimidade (56 votos favoráveis) projeto de lei que prevê a “universalização” do Supersimples (regime de pagamento simplificado de tributos para micro e pequenas empresas). Aprovado pela Câmara dos Deputados em maio, o texto seguirá para sanção ou veto presidencial.

A proposta inclui no sistema de tributação simplificada mais de 140 segmentos que antes não eram contemplados, beneficiando, sobretudo, profissionais liberais. Com o projeto, o único critério para aderir ao Supersimples será o faturamento, que pode chegar a R$ 3,6 milhões por ano.

• Câmara conclui votação de projeto que amplia o Supersimples

Pelo texto, passarão a ter direito a aderir ao sistema empresas jornalísticas, consultórios médicos e odontológicos e escritórios de advocacia, entre outros. Só não poderão participar do regime de tributação empresas produtoras de bebidas alcoólicas e de tabaco.

Os senadores mantiveram o texto aprovado pela Câmara no início de junho. Os deputados haviam incluído entre os beneficiários do Supersimples os produtores de água gaseificada, refrigerantes e preparações para elaboração de refrigerantes, o que não estava previsto no projeto original, elaborado pelo deputado Vaz de Lima (PSDB-SP).

Os deputados também contemplaram corretores de imóveis e de seguros, advogados e fisioterapeutas, categorias que atualmente integram uma tabela intermediária do Supersimples e não recebem corte de tributos, apenas facilidade no pagamento. O benefício foi mantido pelos senadores.

Esses profissionais farão parte das tabelas 3 (serviço de corretagem de seguros e imóveis e fisioterapeutas) ou tabela 4 (serviços de advocacia), com tributação mais favorável que a prevista na tabela 6, categoria na qual estavam enquadrados pelo texto original.

Fonte Priscilla Mendes Do G1, em Brasília

NOTIFICAR O INQUILINO

NOTIFICAÇÃO

NOTIFICANTE: Paula Mota , brasileira, casada, (qualificação), CPF nº. , Endereço:

NOTIFICADO: (inquilino), (qualificação), CPF nº , Endereço: , Ilhéus/BA

Paula Mota, supra qualificada, desejando prover a conservação e ressalva de seus direitos, bem como manifestar intenção de modo formal e prevenir responsabilidade, nos termos da Lei nº. 8.245/91, por meio do presente documento, vem NOTIFICAR o Sr. (INQUILINO), também qualificado acima, nos termos que a seguir articula:

I.   O NOTIFICADO é locatário do imóvel   constituído pelo (apto., casa, loja) situado na Rua (endereço), no município de Ilhéus/BA, de propriedade da  NOTIFICANTE, conforme  consta do contrato  locatício firmado pelas  partes.

II.  A locação se encontra vigente.

III. A NOTIFICANTE pretende vender o imóvel objeto da locação e pela via da presente notificação vem oferecer ao locatário as informações necessárias para que, querendo, possa exercer sua preferência legal.

 IV. O valor estipulado para a venda do imóvel é de R$60.000 (sessenta mil reais), sendo que o pagamento deverá ser efetuado integralmente à vista.

V – Os documentos que comprovam a propriedade, as certidões e ônus e os comprovantes de quitação com o fisco e outros, encontra-se disponíveis para exame do NOTIFICADO, e seus prepostos, durante o horário comercial no endereço de residência do NOTIFICANTE situado na (endereço).

O prazo para que o NOTIFICADO manifeste sua vontade de adquirir o imóvel, nessas condições, é de 30 dias contados a partir da data que receber a presente notificação.

Caso não haja nenhuma manifestação do NOTIFICADO até o fim do prazo legal de preferência, conforme dispõe a legislação vigente, o NOTIFICANTE ficará liberado para vender o imóvel a quaisquer terceiros.

  Ilhéus/BA, 05 de junho de 2013.

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Paula Mota