Lei proíbe venda e aluguel
de vaga para quem não mora no prédio
Entra em vigor neste domingo a lei federal que
proíbe a locação e a venda de vagas de garagem em condomínios para pessoas de
fora.
A nova norma só abre exceção caso haja autorização
expressa na convenção de condomínio.
O setor imobiliário foi a favor da mudança,
alegando que a medida melhora a segurança.
O texto da nova lei, que altera o Código Civil, não
cita a finalidade do condomínio.
O setor imobiliário é a favor que em edifícios
comerciais as vagas sejam liberadas para empresas especializadas em explorar
estacionamento, para gerar renda.
O projeto de lei foi proposto em 2003 pelo senador
Marcelo Crivella (PRB-RJ), e sancionado pela presidente Dilma Rousseff no dia 4
de abril corrente.
