A presidente do Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA), desembargadora Telma Brito, encontrou-se na última sexta-feira com o procurador geral da República, Roberto Gurgel, em Brasília, para entregar ao procurador o projeto de privatização dos cartórios baianos.
Segundo a assessoria do TJ, o objetivo é fazer com que a Procuradoria mova uma ação de inconstitucionalidade no Supremo Tribunal Federal (STF) contra a proposta de privatização total, depois de sua aprovação na Assembleia Legislativa da Bahia e da sanção do governador Jaques Wagner, em 8 de setembro.
Durante três anos, desde que o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) determinou a privatização dos cartórios, em outubro de 2008, o assunto foi motivo de polêmica em discussões envolvendo o TJ, servidores públicos e Assembleia.
No dia 30 de agosto, os deputados finalmente aprovaram o Projeto de Lei que transfere imediatamente todos os 1.549 cartórios extrajudiciais para o controle da iniciativa privada, com opção para os titulares de se tornarem donos das unidades ou de serem lotados em outra repartição judiciária.
Porém, dois dias depois da votação, a corregedora do próprio CNJ, ministra Eliana Calmon, declarou ser inconstitucional privatizar todos os cartórios de uma só vez pois, por lei, servidores que fizeram concurso para um cargo não podem trocar de cadeira sem concurso público. “Há pontos que a tornam inconstitucional”, disse ela. Para a ministra, o correto seria privatizar apenas os 614 cartórios com titularidades vagas. Os demais seriam privatizados gradualmente.
Em meio à polêmica, a opção sobre a forma de privatização foi desmembrada em artigo à parte, justamente para que, caso haja impugnação, apenas esse artigo seja impugnado e não toda a lei, o que atrasaria mais o processo de privatização.
“As declarações de Telma Brito e Eliana Calmon são opiniões pessoais. Esse é o projeto mais viável, inclusive do ponto de vista econômico. Com a privatização, uma parte da arrecadação continuaria indo para o TJ”, diz. Enquanto a ação não chega ao STF, o TJ garante que cumprirá a lei, que determina a abertura de concurso para todos os cartórios.
Fonte: Correio da Bahia
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