JUDICIÁRIO
FARÁ CONCURSO PARA MAIS DE 1.300 CARTÓRIOS EM TODO O ESTADO
Com mais
de um ano de atraso, o Tribunal de Justiça (TJ-BA) publica hoje o edital do
concurso público para a escolha dos futuros proprietários de 1.383 cartórios na
Bahia. O objetivo da seleção é privatizar todos os cartórios extrajudiciais do
estado, conforme manda lei aprovada na Assembleia em agosto de 2011.
Na estimativa do juiz Ricardo Schimitt, assessor da Presidência do TJ, a
previsão é de que cerca de 40 a 50 mil pessoas de todo o país se inscrevam no
concurso. A inscrição será feita somente pela internet, entre os dias 14 de
agosto a 12 de setembro de 2013. O valor da inscrição é de R$ 200.
Só podem participar bacharéis em Direito, ou quem tiver exercido, por ao menos
dez anos, função em serviços notariais ou de registros. É preciso ser
brasileiro e estão barrados os candidatos que possuem em sua ficha condenações
criminais e por improbidade administrativa. Portadores de deficiência têm
direito a 5% das vagas.
O concurso será feito em seis etapas, sendo cinco eliminatórias. A previsão é
que o resultado final saia somente em julho do ano que vem. A prova objetiva,
com 100 questões, será no dia 20 de outubro. A prova escrita e prática, no dia
1º de dezembro. Haverá ainda a comprovação de requisitos, exame psicotécnico,
neurológico e psiquiátrico, além de uma prova oral e, por fim, a avaliação de
títulos.
Processo
Hoje, no estado, há apenas 145 cartórios privatizados. A lei aprovada na
Assembleia abriu a possibilidade de escolha para os servidores públicos
titulares dos cartórios permanecerem nos quadros do Tribunal de Justiça,
ocupando cargos nas varas judiciais, ou receber o direito de ser dono do
cartório – se tornar, em termos jurídicos, delegatário.
Dos 1.528 cartórios existentes no estado, apenas 145 servidores optaram por se
tornarem empresários. Em geral, seguiram esse caminho os titulares dos
estabelecimentos mais rentáveis.
Outros 783 hoje ainda se mantêm como titulares dos cartórios, à espera do
resultado desse concurso, para então serem deslocados para as varas judiciais.
Há ainda outros 600 cartórios que estão vagos, porque os titulares morreram ou
se aposentaram.
Polêmica
A Advocacia-Geral da União (AGU), todavia, avaliou que essa possibilidade de
escolha dada aos titulares dos cartórios é inconstitucional porque os
servidores não participaram de concurso público “de provas e título”.
O procurador-geral da República, Roberto Gurgel, entrou com uma Ação Direta de
Inconstitucionalidade (Adin) no Supremo Tribunal Federal (STF) para derrubar
dispositivos da lei, em setembro do ano passado.
Caso isso aconteça, os hoje 145 delegatários voltariam a ser servidores
públicos, e o TJ lançaria outra licitação para ocupar essas vagas. “O problema
é que não sabemos quando a Adin será julgada, não há previsão”, ponderou
Schimitt.
No julgamento da Adin, segundo o juiz, o STF pode entender também que todo o
processo de privatização dos cartórios é ilegal, autorizando a delegação para a
exploração empresarial apenas dos 600 cartórios que hoje estão vagos.
Nesse caso, os outros 783 cartórios que também estão disponíveis no concurso
permaneceriam públicos até a vacância do titular.
“Pode ser que o STF diga que a privatização não devia ser total, mas parcial,
só com o que estivesse vago, garantindo o direito de quem já estava no cargo de
permanecer como servidor público daquele cartório”, disse Schimitt.
Pela dinâmica do concurso, a escolha do cartório será por ordem de seleção — os
que pontuarem mais terão direito de escolher primeiro. Para evitar que a
decisão do STF gere futuros questionamentos judiciais do concurso, o TJ colocou
no edital uma cláusula que, caso o vencedor escolha um dos 783 cartórios que
hoje têm titulares e estão sub júdice, arca com o risco de perder no tribunal o
direito de administrá-los.
Como está no texto, a escolha “se dará por conta e risco do candidato aprovado,
sob sua total responsabilidade, sem direito a reclamação posterior, de exercer
nova opção ou de retornar à atividade pública anterior”.
Fique ligado
Inscrição O edital de inscrição foi publicado hoje e está disponível no
site do Cespe, que realizará a seleção.
(www.cespe.unb.br/concursos/tj–ba–13–notarios). As inscrições vão de 14 de
agosto a 12 de setembro.
A
inscrição será feita somente pela internet, entre os dias 14 de agosto a 12 de
setembro de 2013. O valor da inscrição é de R$ 200
Provas A primeira prova, objetiva, será no dia 20 de outubro e terá 100
questões. A segunda, escrita, cobrará uma redação de 120 linhas, uma peça
prática de 120 linhas e duas questões discursivas de 30 linhas cada.
Conhecimentos As provas objetivas e escritas cobrarão organização
judiciária, registros públicos, direito constitucional, administrativo,
tributário, civil, penal, comercial, conhecimentos gerais e português. A prova
oral abordará questões de Direito.
Unidades pouco rentáveis podem ser fundidas ou desativadas
Se, por um lado, há cartórios disputados, que podem render milhões de reais ao
ano, há estabelecimentos menores que não são considerados rentáveis pelo
Tribunal de Justiça (TJ-BA) e que podem não gerar o interesse dos candidatos.
Para esses casos foi criado o Fundo Especial de Compensação (Fecom), que
recolhe parte do que é arrecadado com taxas cartoriais em todo o estado e faz
uma compensação financeira aos donos de cartórios que não conseguirem lucrar,
líquido, ao menos R$ 3,5 mil.
Se, ainda assim, a seleção acabar com alguns cartórios vazios, o TJ irá
entregar dois estabelecimentos a um único delegatário. “Se, concluído o concurso,
nenhum candidato não considerar que vale a pena, temos a possibilidade de o
Tribunal ou desativar o cartório ou fazer uma fusão. O STF só permite que a
fusão ocorra depois de oferecida a vaga”, explica o juiz Ricardo Schimitt, do
TJ-BA.
Fonte Rafael
Rodrigues(Correio da Bahia)
