Governo apoia proposta em tramitação no Congresso
para simplificar burocracia
O processo de compra de um imóvel no Brasil pode
cair dos cerca de quatro meses para menos de 30 dias com a aprovação de um
projeto em tramitação na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos
Deputados. O texto concentra todos os atos jurídicos envolvendo um imóvel na
sua matrícula de registro. De autoria do deputado Paulo Teixeira (PT-SP), a
proposta tem o apoio do governo federal e deverá ser aprovada em breve.
A proposta transfere a responsabilidade do
comprador para o proprietário do imóvel, que passará a ser obrigado a registrar
na matrícula todos os dados envolvendo aquela residência. A responsabilidade
também recairá sobre um terceiro que tenha algum litígio com repercussão
financeira contra o imóvel.
Assim, em vez de o comprador ser obrigado a fazer
um verdadeiro périplo pelos cartórios para verificar se o imóvel está bloqueado
pela Justiça, consta como espólio ou foi usado como garantia em empréstimo, por
exemplo, os dados serão unificados na matrícula do imóvel no Serviço de
Registro de Imóveis.
A atualização e veracidade dos dados na matrícula
ficam a cargo do vendedor e não mais do comprador, que antes precisava
percorrer várias cartórios. Em São Paulo, por exemplo, o comprador deve
levantar de 40 a 50 certidões para se proteger no futuro e, mesmo assim, não há
garantias de que a compra não será questionada na Justiça.
Na prática, além de reduzir os custos e a
burocracia, a proposta, conhecida no mercado como concentração do ônus na
matrícula, desestimula os chamados "contratos de gaveta". Com a
concentração de todos ao atos do imóvel na matrícula, ficam valendo somente
aqueles ônus que estiveram averbados no registro na hora da assinatura do
contrato.
"O objetivo é desburocratizar o mercado
imobiliário brasileiro, que em função da insegurança jurídica não tem o tamanho
que poderia ter", afirmou Teixeira. Para ele, o mercado brasileiro se
desenvolveu de forma "torta". "Cabe a um terceiro, no caso, o
adquirente do imóvel, levantar todas as informações que comprovem que aquele
bem não tem nenhum problema envolvendo o seu dono original e outra parte, como
instituição financeira ou a Justiça."
O secretário adjunto de Política Econômica (SPE) do
Ministério da Fazenda, Pablo Fonseca, avaliou que a aprovação do projeto tem
potencial para melhorar "enormemente" a segurança jurídica na compra
de imóveis, mercado em expansão no País nos últimos anos.
Segundo ele, a SPE acompanha com grande interesse a
tramitação do projeto. "O credor, ou alguém que tem algum interesse sobre
a pessoa que é dona do imóvel, será obrigado a registrar na matrícula que move
uma ação contra o proprietário", explicou Fonseca. "Se não estiver
anotado matrícula, o imóvel não seria mais passível de questionamento e o
comprador não corre o risco de perder o imóvel."
Para o
presidente da Associação Brasileira da Entidades de Crédito Imobiliário e
Poupança (Abecip), Octavio de Lazari, os registradores de imóvel e o mercado
financeiro são favoráveis à aprovação do projeto. Na avaliação dele, o projeto
privilegia a todos compradores, inclusive aqueles beneficiados no programa
Minha Casa, Minha Vida
Fonte: -
O Estado de S. Paulo ADRIANA FERNANDES, JOÃO VILLAVERDE / BRASÍLIA
